A Câmara dos Deputados selou nesta quinta-feira (9) o destino da Medida Provisória (MP) 1323/25, que revisa as diretrizes do seguro-defeso. Ao rejeitar as modificações propostas pelo Senado, os deputados garantiram a manutenção do texto previamente aprovado por eles, finalizando a tramitação legislativa e enviando a matéria para a sanção presidencial. A decisão encerra um período de debate bicameral sobre um benefício crucial para a subsistência de pescadores artesanais.
O seguro-defeso constitui um amparo financeiro concedido a pescadores artesanais durante os períodos de defeso, quando a pesca é temporariamente proibida para permitir a reprodução das espécies aquáticas. A MP em questão busca aprimorar a gestão desse benefício, introduzindo novas salvaguardas com o objetivo primordial de coibir fraudes e assegurar que os recursos cheguem aos verdadeiros beneficiários.
A Versão Final Aprovada: Novas Exigências e Regularização
Com a derrubada das alterações senatoriais, o texto da Câmara dos Deputados, consolidado na última terça-feira (7), estabelece as regras que deverão nortear o programa. Entre as principais previsões, está a autorização para a quitação de parcelas pendentes referentes a anos anteriores, desde que o pescador artesanal atenda aos requisitos legais e comprove ter solicitado o benefício dentro dos prazos estabelecidos. Essa medida visa regularizar situações antigas, garantindo direitos a quem já estava apto.
Além disso, a MP define que o pagamento do seguro-defeso deverá ser efetuado em até 60 dias após a completa regularização do pescador no programa. A fim de aprimorar a transparência e a fiscalização, novas e mais rigorosas exigências foram implementadas para o cadastro e a identificação dos beneficiários, reforçando o combate a irregularidades e assegurando a integridade do sistema.
O Embate no Senado e as Alterações Rejeitadas
Na sessão da quarta-feira anterior (7), o Senado havia proposto uma série de modificações substanciais ao texto original dos deputados. Uma das emendas mais significativas exigia que o pescador comprovasse contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por, no mínimo, seis meses dentro do período de um ano para ter acesso ao benefício. Essa condição visava atrelar o recebimento do seguro a um histórico de contribuição previdenciária, adicionando um novo critério de elegibilidade.
Outras alterações aprovadas pelos senadores incluíam o estabelecimento de um limite de renda para o acesso ao seguro-defeso, buscando direcionar o benefício aos pescadores de menor poder aquisitivo, e a retirada da possibilidade de pagamento de benefícios retroativos referentes ao ano de 2025. Contudo, todas essas propostas foram inteiramente rejeitadas pelos deputados, que optaram por manter a sua versão inicial do projeto.
Perspectivas Orçamentárias e Próximos Passos
A projeção orçamentária para o seguro-defeso em 2026, excluindo os pagamentos de atrasados, está estimada em R$ 7,9 bilhões. Esse montante reflete a dimensão do programa e seu impacto na vida de milhares de pescadores artesanais em todo o país. A aprovação definitiva da MP na Câmara, sem as emendas do Senado, garante que a distribuição desses recursos seguirá as regras estabelecidas pelos deputados.
O próximo e último estágio para a Medida Provisória 1323/25 é a sanção presidencial. Com a publicação da lei, as novas regras entrarão em vigor, reformulando os mecanismos de concessão e fiscalização do seguro-defeso. A expectativa é que as mudanças promovam maior equidade e transparência, fortalecendo a proteção social dos pescadores artesanais e otimizando a gestão dos recursos públicos.
