A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) implementou um conjunto de normas mais rigorosas para a alocação de horários de pousos e decolagens, conhecidos como slots, no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. As novas diretrizes focam principalmente na aviação geral, impondo exigências adicionais que visam regularizar e aumentar a transparência nas operações de um dos terminais mais estratégicos e movimentados do país.
Nova Exigência: Contratação Antecipada de FBO
A principal modificação introduzida pela ANAC determina que os operadores da aviação geral — categoria que engloba serviços de táxi-aéreo e jatos executivos — deverão, a partir de agora, contratar um Provedor de Serviços de Base Fixa (FBO, na sigla em inglês) antes mesmo de submeterem suas solicitações de horários de operação. Essa medida estabelece a obrigatoriedade de comprovar a existência de suporte em solo previamente assegurado para cada voo.
Um FBO é uma entidade que oferece uma gama essencial de serviços de apoio terrestre para aeronaves e seus passageiros, incluindo abastecimento, manutenção, estacionamento, manuseio de bagagem, além de coordenação de serviços para tripulação e passageiros. A exigência de sua contratação prévia busca assegurar que toda operação aérea em Congonhas conte com a infraestrutura logística necessária e já confirmada antes de receber um slot.
Estratégia Contra o Mercado Paralelo e para a Segurança Operacional
A agência reguladora esclarece que o principal objetivo dessas regras mais restritivas é 'combater o mercado paralelo de slots' no Aeroporto de Congonhas. A formalização da exigência de um FBO visa desestimular práticas informais ou especulativas na obtenção e uso desses horários de operação, que são um ativo valioso e limitado em aeroportos de alta demanda.
Adicionalmente, as novas normas contribuem para a melhoria da segurança e eficiência operacional. A ANAC ressalta que a medida garante que as operações tenham uma 'estrutura de atendimento em solo previamente contratada', o que minimiza o risco de atrasos, impactos na movimentação aeroportuária ou falhas decorrentes da indisponibilidade de serviços ou de um suporte operacional inadequado. Com isso, busca-se um fluxo mais previsível e seguro para todas as atividades aeroportuárias.
Implicações para a Aviação Geral e Monitoramento Contínuo
As novas exigências também impõem um nível significativamente maior de planejamento e rigor para as empresas e indivíduos que utilizam Congonhas para voos da aviação geral. O diretor-presidente da ANAC, Tiago Faierstein, enfatizou que, 'na prática, as novas regras também restringem as condições de utilização de Congonhas pela aviação geral, ao exigir maior planejamento e comprovação prévia da estrutura necessária para cada operação'.
Faierstein assegurou que a ANAC manterá um acompanhamento e fiscalização contínuos sobre a aplicação destas novas diretrizes. O objetivo é garantir a plena conformidade e assegurar que o mercado paralelo de slots seja efetivamente combatido, promovendo uma gestão mais justa e transparente dos recursos aeroportuários. A agência busca, assim, reforçar sua capacidade de gestão e controle em um dos principais hubs aéreos do Brasil.
A Agência Brasil tentou entrar em contato com a Aena, concessionária responsável pela administração do Aeroporto de Congonhas, para obter um posicionamento sobre as novas regras, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem. A iniciativa da ANAC reforça o compromisso da agência em otimizar e regularizar as operações aéreas em aeroportos estratégicos.
