O Tesouro Nacional, atuando como garantidor da estabilidade financeira do país, efetuou o pagamento de R$ 257,73 milhões em dívidas atrasadas de estados e municípios no primeiro mês de 2025. A informação, divulgada no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, ressalta a contínua responsabilidade federal em cobrir débitos de entes federativos. Este montante se soma a um total de R$ 11,08 bilhões honrados em 2024, evidenciando o papel crucial da União na gestão de riscos de crédito e na manutenção do equilíbrio fiscal federativo.
Débitos de Janeiro: Uma Radiografia dos Calotes Recentes
A maior parte dos R$ 257,73 milhões pagos em janeiro foi destinada a cobrir inadimplências de grandes estados. O Rio Grande do Norte foi o principal responsável, com R$ 84,32 milhões em débitos não quitados, seguido de perto pelo Rio de Janeiro, que somou R$ 82,34 milhões. O Rio Grande do Sul, por sua vez, representou R$ 70,55 milhões do total, enquanto o Amapá contribuiu com R$ 19,55 milhões. Além dos estados, três municípios também figuraram na lista: Guanambi (BA), com R$ 783,64 mil; Paranã (TO), com R$ 112,07 mil; e Santanópolis (BA), com R$ 72,02 mil. Esses pagamentos são uma parcela do compromisso que o Tesouro Nacional mantém, cujos dados completos estão disponíveis para consulta pública no Painel de Garantias Honradas.
O Mecanismo de Garantias da União e Seus Custos
As garantias prestadas pela União são ativos estratégicos que visam assegurar o cumprimento de empréstimos e financiamentos obtidos por estados, municípios e outras entidades junto a bancos nacionais e instituições internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Quando um ente federado não cumpre suas obrigações financeiras, os credores comunicam a União, por meio do Tesouro Nacional, que então efetua o pagamento da parcela em atraso. Este mecanismo é vital para que os entes menores tenham acesso a crédito, mas impõe uma responsabilidade fiscal significativa à União.
Recuperação de Contragarantias e Desafios Fiscais
O Processo de Cobrança e Seus Impedimentos
Após honrar os pagamentos, o Tesouro Nacional busca reaver os valores junto aos entes devedores. O processo padrão envolve o desconto do montante coberto de repasses federais ordinários, como receitas dos fundos de participação e compartilhamento de impostos, além de impor restrições a novos financiamentos. Juros, mora e outros encargos contratuais também são aplicados e, inicialmente, cobertos pela União. Contudo, a efetividade da recuperação é frequentemente comprometida por regimes de recuperação fiscal, decisões judiciais que suspendem execuções ou legislações específicas de compensação de dívidas. Desse modo, um montante expressivo de R$ 79,02 bilhões, dos R$ 86,78 bilhões honrados desde 2016, encontra-se nessas situações de bloqueio ou dificuldade de execução da contragarantia.
Panorama da Recuperação de Valores
Apesar dos desafios, a União tem recuperado parte dos valores. Desde 2016, um total de R$ 6,03 bilhões foi reavido por meio de contragarantias. Os maiores contribuintes para essa recuperação incluem o estado do Rio de Janeiro, com R$ 2,77 bilhões, e Minas Gerais, com R$ 1,45 bilhão. No ano corrente de 2025, o Tesouro Nacional já recuperou R$ 104,97 milhões. É importante notar que, em alguns casos, decisões judiciais levaram à restituição de contragarantias aos entes federados, adicionando complexidade ao processo de recuperação.
Propag: Um Plano para a Reestruturação das Dívidas Estaduais
Em um esforço para oferecer soluções estruturais e promover a sustentabilidade fiscal dos estados, o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) foi instituído em 2024. Aberto para adesão até 31 de dezembro daquele ano, o programa propõe uma série de compromissos para os entes, incluindo a venda de ativos à União e a implementação de planos rigorosos de corte de gastos. Em contrapartida, os estados participantes podem ser beneficiados com a liberação de até R$ 20 bilhões em investimentos, além de descontos nos juros das dívidas e a possibilidade de parcelamento do saldo devedor em até 30 anos. Um total de 22 estados brasileiros aderiu ao Propag, demonstrando o interesse em reequilibrar suas finanças.
O Propag também prevê a criação do Fundo de Equalização Federativa (FEF), para o qual os estados que aderirem deverão aportar recursos. O FEF, por sua vez, distribuirá verbas entre todos os estados participantes, mesmo aqueles sem débitos com a União, visando financiar investimentos essenciais em áreas como educação, segurança pública, saneamento básico, habitação e transportes, promovendo o desenvolvimento equilibrado em todo o território nacional.
O Apoio ao Rio Grande do Sul: Uma Resposta à Calamidade
Em uma medida emergencial e de grande impacto, a União concedeu uma suspensão de 36 meses no pagamento da dívida do Rio Grande do Sul, em virtude das severas enchentes que assolaram o estado em 2024. Além da suspensão, os juros anuais que corrigem a dívida, tipicamente em torno de 4% mais a inflação, serão perdoados pelo mesmo período. Com um estoque de dívida que atualmente beira os R$ 100 bilhões, as parcelas que seriam devidas à União serão agora direcionadas a um fundo estadual, para serem aplicadas diretamente na reconstrução e recuperação do estado após a calamidade pública.
Essa ação se soma a um histórico de negociações e ajustes fiscais para o Rio Grande do Sul. Em junho de 2022, o estado havia homologado um plano de recuperação fiscal com a União, permitindo a retomada escalonada do pagamento da dívida, que estava suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Naquela ocasião, o governo gaúcho se comprometeu a implementar um programa de ajuste fiscal que incluía desestatizações e reformas destinadas a reduzir os gastos públicos locais.
Os constantes pagamentos de dívidas de estados e municípios pelo Tesouro Nacional refletem a complexidade das finanças federativas brasileiras. Embora o papel da União como garantidora seja fundamental para o acesso ao crédito e a estabilidade regional, o desafio de recuperar esses valores, frente a regimes fiscais específicos e decisões judiciais, persiste. Iniciativas como o Propag e as medidas emergenciais para o Rio Grande do Sul ilustram o contínuo esforço do governo federal em equilibrar a responsabilidade fiscal com o apoio ao desenvolvimento e à resiliência dos entes federados, visando a sustentabilidade e a provisão de serviços públicos essenciais para a população.
